Marco Aurelio Seta
Sem categoria

A insensatez no Congresso

A_Marcha_pela_Insensatez

Como numa corrida desenfreada, em que vale pisotear nos demais participantes para chegar primeiro, parlamentares de estados não produtores de petróleo lançaram mão de recursos dignos dos desesperados para usurpar os royalties dos campos já licitados dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Rompendo o pacto federativo, a nova lei de distribuição dos royalties aprovada feriu não apenas os direitos desses estados, mas a Constituição.

Assistimos, ao fim de 2012, ao Congresso inventar uma urgência para apreciação do veto da presidenta Dilma ao projeto dos royalties, veto este que tinha a intenção de preservar a atual partilha para contratos já assinados. A vontade da maioria era fazer com que a apreciação deste veto furasse uma fila cultivada pelo marasmo da Casa há mais de 12 anos. Com base no mandado de segurança que impetrei no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux determinou que os mais de três mil vetos pendentes deveriam ser votados em ordem cronológica. Esta demonstração de sensatez não ecoou entre os corredores da Casa. Todos os vetos pendentes foram compilados em 463 folhas, em uma tentativa de votação em bloco que expôs o Congresso ao ridículo. Falhou.

Com a virada de ano, mais uma demonstração de ganância: o veto da presidenta Dilma foi apreciado e derrubado em uma sessão tumultuada, evidenciando o fracasso do Parlamento em fazer política. Representantes de estados não produtores se mostraram irredutíveis, e uma saída negociada foi por água abaixo, restando aos estados produtores apelar novamente ao equilíbrio do STF, pois a nova partilha entraria imediatamente em vigor.

Diante da responsabilidade de ter o destino de ao menos três estados nas mãos, a ministra Cármen Lúcia deferiu uma prudente liminar, adiando a redistribuição dos recursos até que o STF julgasse o mérito da ação. Ou seja, decidisse se a nova partilha é constitucional ou não. A ministra reconheceu os riscos “inegáveis à segurança jurídica, política e financeira dos Estados e municípios” e evitou, assim, danos irreversíveis aos estados produtores.

Os royalties são uma compensação aos estados produtores de petróleo, que devem investir em infraestrutura e serviços públicos para absorver a chegada de pessoas atraídas pela exploração do recurso. Além, é claro, de arcar com as consequências ambientais. O derramamento de óleo em São Sebastião (SP), ocorrido em março deste ano, é um exemplo do motivo de existir o artigo 20 da Constituição. O óleo atingiu pelo menos dez praias da região e o custo ambiental, econômico e turístico do desastre não foi divido entre os estados não produtores.

O Congresso parece não lembrar, também, que, na Constituinte, foi estabelecido que o ICMS sobre petróleo e derivados fosse arrecadado no estado consumidor, tendo como contrapartida aos produtores os royalties pela extração. O Parlamento erra ao separar a análise de mudanças no ICMS, da divisão dos royalties e do Fundo de Participação dos Estados. Deveria encarar este episódio como uma oportunidade de repensar o pacto federativo, sob pena de vermos mais decisões serem tomadas isoladamente, provocando desequilíbrio.

Aguardamos uma resposta positiva e definitiva do STF neste julgamento. Quem sabe assim alguns parlamentares recobram o bom senso e, inspirados pela demonstração de lucidez, aproveitam para destinar os royalties do petróleo à Educação.

A proposta é defendida pela presidenta Dilma Rousseff, mas não foi adiante com a Medida Provisória editada pelo governo em dezembro de 2012, que expirou antes de ser apreciada. Para garantir que seja cumprida a meta do Plano Nacional de Educação para o período entre 2011 e 2020, que estabelece 10% do PIB para a área, apresentei o Projeto de Lei no 5453. Nele, 100% dos royalties do petróleo têm destino certo: a Educação.

Com este investimento, teremos um legado que sobreviverá para além da exploração de nossos recursos finitos. Teremos jovens e profissionais capacitados, que renovarão e sustentarão nossa economia, como aconteceu em países da Ásia que investiram pesado em educação. Não à toa, Coreia do Sul, Hong Kong, Japão e Cingapura estão entre os cinco mais bem colocados no Índice Global de Habilidades Cognitivas e Realizações Educacionais, organizado pela Pearson e divulgado no fim do ano passado. Já o Brasil é o penúltimo entre 40 países.

É hora, portanto, de repensar o pacto federativo e reorganizar a distribuição de recursos. Mais do que isso, é hora também de centrar os investimentos em educação de qualidade e pensar no futuro que queremos para o Brasil.

Deputado Federal Alessandro Molon

 

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Secured By miniOrange