Marco Aurelio Seta
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O DEVER DE PAGAR TRIBUTOS: GARANTIA DA VIDA EM SOCIEDADE

The obligation to pay taxes: the guarantee of life in society.
Marina Vitório Alves∗

Resumo

O presente artigo apresenta um estudo sobre o papel fundamental dos tributos para a garantia da vida na sociedade moderna como se conhece, através da análise da evolução histórica do Estado e das relações entre ele e os indivíduos. Enfoca a necessária relação entre Estado Fiscal e Estado Democrático de Direito. Por fim, demonstra que o pagamento dos tributos é um dever fundamental dos integrantes da sociedade, que garante a existência do Estado e possibilita que este obtenha meios de atingir seus fins, notadamente a garantia e efetivação de direitos que visem à realização do princípio da dignidade da pessoa humana.

Palavras- Chaves: Imposto. Estado Fiscal. Dever Fundamental. Garantia de Direitos

Abstract

This article presents a study on the role of taxes for the security in the modern society life as we know, by examining the historical evolution of the state and relations between him and individuals. Focuses on the necessary link between fiscal state and Democratic State of law. Finally, explain that the taxes payment is a obligation of society members which guarantees the existence of the state and allows it to obtain means to achieve its purposes, especially in security and realization of rights aimed at the realization of the principle of human dignity.

Key Words: Taxes. State Tax. Fundamental duty. Rights Guarantee

Entretanto, para que o homem deixasse de viver sozinho e iniciasse a vida em sociedade, foram necessárias algumas mudanças em seu comportamento e o estabelecimento de algumas regras.

Limitações e estabelecimento de direitos sobre propriedade, integridade física e liberdade são alguns dos exemplos das regras que permitiram o estabelecimento da vida em sociedade.

No início de sua vida, no chamado “estado de natureza” segundo Hobbes (1979) o homem vivia de modo a satisfazer todas as suas vontades, sem respeitar limites ou observar o direito do outro.

Entretanto apesar de ser uma vida em que a satisfação das vontades podia ocorrer livremente, não havia garantia alguma para nenhum dos membros do grupo. A coletividade estava suscetível tanto a atacar, quanto a sofrer ataques de membros do seu próprio grupo ou de grupos diversos.

Diante da constatação de que seria impossível viver nesta “guerra de todos contra todos” (Hobbes, 1979, p.76)., surgiu a necessidade de criação de uma entidade que pudesse garantir não só o livre exercício de seus direitos, mas que também pudesse proteger todos contra os abusos ou desrespeito por parte dos demais membros do grupo.

Analisando-se os diversos períodos históricos, verifica-se a evolução não só das relações entre os membros da sociedade, mas também da relação deles para com o Poder, seja a Igreja, os senhores feudais e o Estado.

Estudiosos e autores de História e Direito Tributário, como Sampaio Dória (1986, p. 37-38) e Aliomar Baleeiro (1997, p. 1) afirmam que a existência do tributo está presente desde os tempos mais remotos das organizações humanas. É óbvio que não se tratam dos tributos na definição que se tem atualmente, mas com alguns traços semelhantes.

Na Antiguidade, os tributos eram cobrados dos povos subjugados nas guerras. Além disto, há relatos sobre a existência de tributos no Egito e em Roma cobrados da população para o financiamento das guerras, como exemplo tem-se a centesima rerum venalium, instituída pelo imperador romano Augusto. Este imposto incidia sobre as vendas em leilão público com a alíquota de 1%.

Estes tributos eram cobrados esporadicamente e não obedeciam a nenhum critério preestabelecido.

Na Idade Média, havia a cobrança de vários tributos pelos senhores feudais, tais como a corvéia (os servos eram obrigados a trabalhar de 3 a 4 dias nas terras do senhor feudal sem cobrar nada) e a talha (entregar metade da produção ao senhor feudal).

Tais tributos não correspondiam a uma contraprestação por parte do senhor feudal. Eram cobrados tão somente para integrar e aumentar a riqueza destes senhores.

É nesta época que se tem o chamado Estado Patrimonial, que segundo Marciano Seabra de Godoi (1999, p.174), é “o Estado de Estamentos ou Ordens determinados pelo nascimento. Nesta configuração, as receitas fiscais confundem-se com rendas do príncipe, dos nobres e da igreja” .

Com o fim da Idade Média e florescimento do Estado Moderno surgem algumas modificações na organização da sociedade. A Igreja e os senhores feudais perdem poder e privilégio enquanto as monarquias iniciam a fase de reestruturação e aquisição de poder.

Diante do crescimento das cidades que, consequentemente, leva ao crescimento de problemas a serem resolvidos pelo reino, bem como o aumento das despesas do país com guerras e investimento em viagens de exploração ao Novo Mundo, surge um grande problema para o rei: como obter recursos para financiar todas estas despesas.

Os tributos são a resposta, apesar de terem sido de difícil implementação tendo em vista a necessidade de imposição de coercibilidade para o seu pagamento.

Em razão da evolução das relações entre sociedade e Estado, e também das relações complexas que se iniciaram as obrigações e direitos a serem garantidos e protegidos também. Com isto, a cobrança de tributos passou a abranger mais situações e a ficar mais incisiva.

Se no início o Estado apenas tinha que proteger o direito à vida, com o passar do tempo ficou obrigado também a ter que proteger o direito à liberdade, à propriedade, à igualdade, à segurança, dentre outros.

Utilizando-se da justificativa de obtenção de recursos, houve diversas situações de abuso por parte do Estado ao instituir os tributos.

Na história do Brasil, há um exemplo forte que culminou num grande acontecimento: a inconfidência mineira. Na segunda metade do século XVIII, o reino de Portugal intensificou a cobrança de impostos sobre o Brasil, e desconsiderando o fato de que as reservas auríferas de Minas Gerais estavam se esgotando, determinou que, caso a cota de 100 arrobas de ouro por ano não fosse atingida, a população deveria pagar a

diferença. Tal cobrança se denominou “Derrama” e foi um dos principais motivos que levaram à inconfidência mineira.

Este é apenas um dos muitos exemplos de questionamento da sociedade contra a arbitrariedade na cobrança dos tributos.

Além da cobrança de tributos, o Estado também obtinha recursos ao desempenhar algumas atividades econômicas, como o financiamento das viagens para o descobrimento de novas colônias e o comércio de especiarias.

Com a decadência da atividade marítima e o advento da Revolução Industrial, o Estado passa a abandonar as atividades econômicas que exercia diretamente e, influenciado pelas teorias liberais, interfere cada vez menos no mercado, garantindo apenas alguns direitos como segurança e justiça, por exemplo.

Com isso houve a perda das receitas obtidas pela exploração da atividade econômica, o Estado tem apenas nos tributos a possibilidade de financiamento de seus gastos.

Esta valorização e sistematização da tributação é uma das características do chamado Estado Fiscal, como entende Godoi (1999, p.175) “a passagem dos tributos de realidades esporádicas e excepcionais para expedientes recorrentes e gerais é uma das características da transição do Estado Patrimonial para o Estado Fiscal.”.

O Estado Fiscal é caracterizado pela sistematização e limitação dos tributos. Diante da necessidade de obter os recursos necessários à manutenção dos gastos públicos, o Estado se viu obrigado a estabelecer alguns pressupostos e regras para a cobrança dos tributos.

Ricardo Lobo Torres (1991, p.98) define de forma bastante clara o Estado Fiscal

O Estado Fiscal, por conseguinte, abriu-se para a publicidade e dilargou as fronteiras da liberdade humana, permitindo o desenvolvimento das iniciativas individuais e o crescimento do comércio, da indústria e dos serviços. Constituindo o preço dessas liberdades, por incidir sobre as vantagens auferidas pelo cidadão com base na livre iniciativa, o tributo necessitava de sua limitação em nome dessa mesma liberdade e a preservação da propriedade privada, o que se fez pelo constitucionalismo e pelas declarações de direitos, antecipados ou contemplados pelas novas diretrizes do pensamento ético e jurídico.

Com a decadência do liberalismo e a crescente carência do provimento de algumas necessidades básicas para a população, notadamente europeia em razão das

duas grandes guerras mundiais, o Estado passa a ter que intervir de maneira mais efetiva no mercado e na economia.

O Estado deixa de ser um mero garantidor de liberdades formais e passa a garantir efetivamente mais direitos.

Na próxima seção, será realizado um estudo sobre a relação do Estado Democrático de Direito e o Estado Fiscal.

O Estado Democrático de Direito e o Estado Fiscal

O Estado Democrático de Direito, em linhas gerais, possui como característica fundamental o respeito e proteção à dignidade da pessoa humana, baseando-se em valores como solidariedade e socialidade. Tem como objetivo garantir e proteger os direitos coletivos e individuais.

O Estado Democrático foi construído inicialmente tendo como base os movimentos contra o absolutismo. Segundo Dallari (2011, pg. 147) os três grandes movimentos que levaram à construção do Estado Democrático foram: a Revolução Inglesa, a Revolução Americana e a Revolução Francesa.

Todos estes movimentos culminaram em declarações de direitos que ajudaram a construir e solidificar a idéia de Estado Democrático.

A Revolução Inglesa expressou seus princípios no Bill of Rights, de 1689. Os objetivos principais eram limitar o poder do rei e do protestantismo, valorizando os direitos naturais dos indivíduos, tais como a liberdade e a igualdade.

A Revolução Americana culminou com a Declaração de Independência das treze colônias de 1776. Neste documento está a seguinte afirmação citada por Dallari

Consideramos verdades evidentes por si mesmas que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, entre os quais a Vida, a Liberdade e a procura da Felicidade; que para proteger tais direitos são instituídos os governos entre os Homens, emanando seus justos poderes dos consentimentos dos governados. Que sempre que uma forma de governo se torna destrutiva, é Direito do Povo alterá-la ou aboli-la e instituir um novo governo, fundamentado em princípios e organizando seus poderes da forma que lhe parecer mais capar de proporcionar segurança e Felicidade. (DALLARI, 2011, p.149)

A Revolução Francesa, grande movimento consagrador das aspirações democráticas, levou à proclamação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que consagra a garantia e proteção de direitos como segurança, resistencia à

opressão, oportunidade de todos concorrem a cargos eletivos, pessoalmente ou por meio de representantes, dentre outros.

Em razão destes movimentos consagrou-se o Estado Democrático, aquele em que o governo é feito pelo povo e para o povo.

Assim, pode-se definir o Estado Democrático de Direito como aquele que além de prever e garantir direitos que visem à proteção da dignidade humana cria leis para a consecução destes fins, bem determina a aplicação igual da lei para todos os membros da sociedade, indistintamente. Não há que se falar em privilégios ou regalias por pertencer a uma determinada classe social ou por exercer alguma função de poder.

Por ter como valor fundamental a pessoa humana, o Estado Democrático de Direito deve estabelecer garantias e instrumentos de proteção para que o homem possa se desenvolver em sua plenitude.

Ocorre que a proteção, garantia e efetivação dos direitos custam dinheiro.

Assim para que o estado possa efetivamente cumprir seu papel deve estabelecer mecanismos de obtenção de receitas.

O Estado tem várias maneiras de obter receitas. Pode dispor de seu patrimônio por meio do aluguel ou venda de seus imóveis, pode participar diretamente da economia por meio de uma empresa estatal, ou pode privatizar esta mesma empresa, dentre outras ações.

No entanto, com a evolução das relações sociais, e a modificação da relação entre sociedade e Estado, a maior parte dos recursos passou a ser obtida por meio da tributação, como visto anteriormente.

O Estado Fiscal passou a sistematizar e intensificar a cobrança dos tributos. Entretanto, somente esta sistematização tornou-se insuficiente para cobrir todas as atividades estatais, considerando as novas obrigações assumidas pelo Estado Democrático de Direito.

Há que se ressaltar que o Estado Democrático de Direito não garante apenas formalmente os direitos dos cidadãos. Ele contém, em sua essência, um elemento transformador que objetiva diminuir as desigualdades existentes.

Assim, o Estado Fiscal teve que passar a se preocupar também com a destinação dos recursos obtidos com a tributação de modo a garantir todos os ideais existentes no Estado Democrático de Direito.

Em razão disto, o Estado Fiscal buscou maior especialização e eficiência na obtenção de receitas que se dá através da cobrança dos tributos. Tanto que José Casalta Nabais (2001a) define o Estado Fiscal como sendo aquele cujas necessidades financeiras são essencialmente cobertas por tributos.

Nabais (2001a) ainda identifica algumas características importantes do Estado Fiscal que merecem análise.

Inicialmente, este autor aponta duas modalidades de Estado Fiscal: o Estado Fiscal Liberal, cuja principal característica é a mínima intervenção na economia (aqui vigora a idéia de Estado mínimo, tanto na economia quanto na garantia de direitos) e o Estado Fiscal Social, interventor e garantidor de direitos. No primeiro a tributação é menos efetiva, ao contrário do segundo.

Nabais ainda considera que no Estado Fiscal deve haver submissão do poder econômico ao poder político de modo a possibilitar o exercício do poder legitimado (político) sobre o poder econômico. E acrescenta:

A “estadualidade fiscal” significa, pois, uma separação fundamental entre o estado e a economia e a consequente sustentação financeira daquele através da sua participação nas receitas da economia produtiva pela via do imposto. Só essa separação permite que o estado e a economia actuem segundo critérios próprios ou autónomos. O estado está orientado pelo interesse geral ou comunitário da realização da justiça, critério que pode falhar uma vez que nem sempre o mesmo é suficientemente claro, para além das vias para a sua efectivação não estarem totalmente isentas de conduzirem a avaliações erradas ou mesmo a confusões do interesse geral com os interesses particulares. (NABAIS, 2001a).

Este autor ainda afirma que o Estado Fiscal é ao mesmo tempo “limite do Estado e expressão da liberdade econômica.”.

É limite do Estado, na medida em que deve cobrar tributos para custear suas finalidades (e aqui fala-se nos objetivos buscados pelo Estado Fiscal Social), mas também deve observar os valores dos tributos cobrados, pois não deve dificultar, ou mesmo impedir, a realização da atividade econômica, que também lhe garante receitas e auxilia na realização de suas finalidades.

Caracteriza-se como expressão da liberdade econômica, pois defende a livre iniciativa dos cidadãos em todos os campos da vida, só havendo restrição de tal liberdade se houver prejuízo para a coletividade.

O princípio da liberdade econômica leva ao principio da autoresponsabilidade, segundo Nabais, que afirma

Em suma, o princípio da liberdade económica implica o princípio da autorresponsabilidade ou a primazia da satisfação privada das necessidades económicas, ancorada no respeito pelo estado fiscal dos diversos direitos e liberdades de natureza económica (como o direito de propriedade e as liberdades profissional e de trabalho, de iniciativa económica, de estabelecimento ou “residência” e de associação económica, etc.), e uma base democrática mínima do poder estadual. Ou, noutra versão, que o estado se mantenha “parasita” dos cidadãos (isto é, da economia privada) e não, ao invés, estes “parasitas” do estado. (NABAIS, 2001b)

Diante de todo o exposto pode-se afirmar que é indissociável a relação entre os tributos e a vida em sociedade no Estado Democrático de Direito. Assim, para os cidadãos o pagamento de tributos não é uma mera obrigação, mas constitui-se num dever fundamental, assunto que será analisado na próxima seção do presente estudo.

Deveres Fundamentais

O tema deveres fundamentais é pouco encontrado em estudos e discussões doutrinárias, tanto no Brasil quanto no exterior.

Em muitos estudos há tratamento dos deveres fundamentais ao lado dos direitos fundamentais, sem, contudo, dar aos primeiros o mesmo status e pormenorização dados aos segundos.

Este silêncio doutrinário sobre o tema pode ser explicado por alguns motivos. Segundo Nabais, em razão da ocorrência de alguns estados totalitários na Europa, em que havia apenas a previsão de deveres, a valorização do tratamento dados aos direitos fundamentais ocorre como uma forma de negativa aos regimes do passado.

Como exemplo, o professor português cita Lei Fundamental de Bonn em que não há nenhuma expressão a deveres fundamentais.

Menezes (2003, p. 54) afirma que a falta de tratamento doutrinário e legal dado aos deveres fundamentais se deve ao fato de estes serem a forma oposta dos direitos, a face negativa dos direitos. Diz, ainda, que os direitos devem ser afirmados, na medida em que podem sofrer violação; já os deveres, por decorrem do poder público, não necessitam de tal afirmação.

Entretanto, apesar do escasso tratamento legal e doutrinário, os deveres fundamentais são uma categoria autônoma e merecem uma análise mais detalhada.

Segundo José Casalta Nabais

Assim, no entendimento que temos por mais adequado, os deveres fundamentais constituem uma categoria jurídica constitucional própria. Uma categoria que, apesar disso, integra o domínio ou a matéria dos direitos fundamentais, na medida em que este domínio ou esta matéria polariza todo o estatuto (activo e passivo, os direitos e os deveres) do indivíduo. Indivíduo que não pode deixar de ser entendido como um ser simultaneamente livre e responsável, ou seja, como uma pessoa. (NABAIS, 2001b).

Os deveres fundamentais estão configurados nas mais diversas formas. Na Constituição Brasileira de 1988 identificam-se alguns como: os deveres de apresentação perante o serviço militar, de sufrágio, de dar função social à propriedade, e ainda o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Nos tempos atuais, há quem afirme o surgimento de um novo dever fundamental, qual seja o de garantir um meio ambiente são e livre de poluentes.

José Afonso da Silva assim expõe sobre os deveres fundamentais na Constituição de 1988

Os conservadores da Constituinte clamaram mais pelos deveres que pelos direitos. Sempre reclamaram que a Constituição só estava outorgando direitos e perguntavam onde estariam os deveres. Postulavam, até que se introduzissem aí deveres individuais e coletivos. Não era isso que queriam, mas uma declaração constitucional de deveres, que se impusessem ao povo. Ora, uma Constituição não tem que fazer declaração de deveres paralela à declaração de direitos. Os deveres decorrem destes na medida em que cada titular de direitos individuais tem o dever de reconhecer e respeitar igual direito do outro, bem como o dever de comportar-se, nas relações inter-humanas, com postura democrática, compreendendo que a dignidade da pessoa humana do próximo deve ser exaltada como a sua própria. (SILVA, 2000, p. 198).

Segundo José Casalta Nabais (2001b), o fundamento lógico dos direitos fundamentais ocorre por exercício da soberania do estado fundado na dignidade da pessoa humana. Em razão disto, afirma que os deveres fundamentais são criados pelo legislador constituinte, que tem maior liberdade em pormenorizá-los. Situação contrária com o que ocorre com os direitos fundamentais, pois o legislador constituinte tem apenas que reconhecer a existência de tais direitos.

Com isso, tem-se que o fundamento jurídico dos deveres fundamentais está em sua previsão constitucional. Se tal previsão não ocorrer, trata-se também de um dever, mas não fundamental, e sim legal. Assim, pode-se afirmar que os deveres fundamentais são numerus clausus, ou seja, somente aqueles constantes da Constituição, expressa ou explicitamente, podem ser denominados de deveres fundamentais.

Para entender melhor o conteúdo dos direitos fundamentais, passaremos à

elaboração e discussão sobre sua definição.

Definição dos deveres fundamentais

Apesar do escasso tratamento doutrinário, é possível fazer uma definição dos deveres fundamentais a partir da análise de alguns elementos relacionados a eles.
Até o momento pode-se afirmar que os deveres fundamentais são uma categoria de comandos tributos aos cidadãos para a vida em sociedade. Tais deveres, apesar de distintos, têm relação próxima com os direitos fundamentais e são uma forma de garantia e realização dos mesmos.
Na definição de José Casalta Nabais

Nestes termos, podemos definir os deveres fundamentais como deveres jurídicos do homem e do cidadão que, por determinarem a posição fundamental do indivíduo, têm especial significado para a comunidade e podem por esta ser exigidos. Uma noção que, decomposta com base num certo paralelismo como conceito de direitos fundamentais, nos apresenta os deveres fundamentais como posições jurídicas passivas, autónomas, subjectiva, individuais, universais e permanentes e essenciais. (NABAIS, 2001b).

Analisando o conceito formulado pelo professor português, são necessárias algumas elucidações em relação ao conteúdo dos deveres fundamentais, feitas pelo próprio autor (NABAIS, 1998).

Deste modo, tem-se que os deveres fundamentais são posições jurídicas passivas por caracterizarem a dependência do indivíduo para com a sociedade e o estado. É a relação oposta travada considerando-se os direitos fundamentais.

A autonomia dos deveres fundamentais foi explicada no item anterior: são categorias constitucionais autônomas e exprimem o dever do cidadão para com a sociedade e o Estado.

São subjetivos, pois decorrem de imposição constitucional para os indivíduos, e não de relações objetivas decorrentes de competências e poderes estaduais. Mas, deveres fundamentais também são aplicáveis às pessoas jurídicas, desde que compatíveis com a sua natureza.

São universais e permanentes por atingirem e vincularem todos os indivíduos de uma dada sociedade, e não apenas um determinado grupo e também por perdurarem

no tempo. Na expressão do professor português são “gerais no tempo”; isto é, não podem ser renunciados quer pelo legislador ordinário ou de revisão constitucional.
Por fim, os deveres fundamentais são essenciais, já que eles permitem a existência da sociedade organizada, bem como do Estado e de todas as funções que ele tem de desempenhar.

Diante de todas as considerações apresentadas, pode-se concluir que os deveres fundamentais são institutos essenciais à existência e funcionamento do estado fiscal, e ainda mais, são instrumentos fundamentais à consagração do princípio da dignidade da pessoa humana.

Tributos, Estado Fiscal e Vida em Sociedade

Conforme visto nas seções anteriores, a evolução da vida sociedade, bem como a evolução das relações travadas entre indivíduos e sociedade se deu com a evolução do papel e da forma de pagar tributos.

Não é possível imaginar a existência do Estado como o conhecemos, dissociada da questão relativa aos tributos.

Entretanto, apesar desta relação essencial, o tributo nem sempre é entendido como um dever por parte dos cidadãos para garantir a vida em sociedade.

É muito conhecida a frase de Ives Gandra da Silva Martins que descreve qual é o sentimento de muitas pessoas (inclusive estudiosos do Direito) em relação à tributação

Tributo é norma de rejeição social. Assim deve ser estudado pela Economia, Finanças Públicas e Direito, ofertando os especialistas dessas áreas o modelo ideal para o político, a fim de que a norma indesejável tenha sua carga de rejeição reduzida à menor expressão possível. (MARTINS, 1993, p. 18).

Isto se deve, dentre outras coisas, ao desconhecimento do que é feito com a receita dos tributos, que atinge inclusive alguns estudiosos e profissionais da área do Direito Tributário que se preocupam apenas em “defender” o contribuinte da “mordida do Leão” e não se preocupam em estudar para onde vai a receita, nem como ela deverá ser utilizada.

A receita da arrecadação de tributos não é simplesmente lançada ao mar; é com ela que o estado consegue meios para atingir seus fins, que devem ter como base fundamental o princípio da dignidade da pessoa humana.

Entretanto, mesmo para aqueles que conseguem entender a relação de dependência tributo/estado/garantia de direitos, é inegável a existência de grande tensão entre o desejo do cidadão de gastar tudo o que ganha da forma como lhe aprouver, com a obrigatoriedade de pagar os tributos.

Diante desta tensão é necessário lembrar um fato que, em muitas situações, é esquecido: viver em sociedade depende do estabelecimento de algumas regras e direitos, e isso custa dinheiro.

Na sociedade ocidental como se conhece hoje, há vários direitos a serem garantidos pelo estado tais como garantia da propriedade privada, educação, saúde, defesa externa, acesso à Justiça dentre outros. E todos eles custam dinheiro.

Holmes e Sunstein afirmam que

à obvia verdade de que os direitos dependem do governo deve ser adicionado um corolário lógico, com ricas implicações: os direitos custam dinheiro. Direitos não podem ser protegidos ou cumpridos sem fundos e suporte públicos. (HOLMES; SUNSTEIN, 2000, p. 15).

Estes autores ainda afirmam que durante muito tempo não se discutiu a questão relativa ao custo dos direitos diante da falsa separação entre direitos positivos e negativos.

Para os defensores desta separação, os direitos negativos, como o direito de propriedade e a liberdade de contratar, por protegerem a esfera privada dos cidadãos, não teriam custos públicos, mas somente custos privados.

Na prática, tal assertiva não se mostra verdadeira, pois, todos os direitos para serem efetivados e protegidos demandam custos públicos.

Por exemplo, um dado cidadão que tenha seu direito de propriedade questionado ou perturbado, necessitará da intervenção do Poder Judiciário para resolver a questão. O Poder Judiciário é mantido pelo Estado. Deste modo, não há que se falar em custo privado para a solução deste caso.

Os autores norte-americanos concluem que todos os direitos são positivos na medida em que, para sua efetivação dependem de atuação estatal.

José Casalta Nabais também partilha deste entendimento e afirma

Por isso, todos os direitos têm custos financeiros públicos, sejam custos indirectos nos clássicos direitos e liberdades, sejam custos directos nos direitos sociais. O que significa que todos os direitos têm custos financeiros públicos e sobretudo que os

clássicos direitos e liberdades não têm apenas custos privados ou sociais, como uma visão menos atenta da realidade pretendeu fazer crer. (NABAIS, 2001b).

Diante de todas estas assertivas, é possível afirmar que o tributo é o modo de garantia e efetivação dos direitos no Estado Fiscal; garantia da vida em sociedade, tal como se conhece.

Conclusão

A vida em sociedade traz alguns problemas e algumas limitações à vontade do ser humano, mas inegavelmente possibilitou que a raça humana se desenvolvesse e encontrasse o nível de evolução que tem hoje, seja nas relações pessoais, seja nos desenvolvimento científico e tecnológico.

Para viver em sociedade foi necessária a criação de um ente que pudesse administrar e decidir os conflitos entre as diversas vontades presentes no corpo social. Com isso, surge o Estado que passa por diversas fases econômicas, e na atualidade, pode ser caracterizado com Estado Fiscal, que é aquele que tem sua receita principal nos tributos. Atualmente, pode-se afirmar que o Estado pode ser caracterizado como Estado Social Fiscal, aquele que tem a sua receita principal nos tributos e que tem por objetivo promover a plena realização de todos os indivíduos, garantindo-lhes o exercício pleno dos direitos fundamentais.

Pagar tributo não agrada a ninguém. Há diversas opiniões no sentido que os tributos não servem para nada e que a sociedade seria melhor, se deixasse o dinheiro que cada cidadão ganha com seu trabalho em suas mãos para que ele administre.

No entanto, tal pensamento não corresponde à realidade. Sem tributo, não haveria Estado, e sem Estado, a sociedade não estaria no grau de evolução em todos os níveis em que se encontra atualmente, pode-se afirmar que sequer haveria sociedade como conhecemos.

Assim, o tributo é pressuposto de existência do Estado. E como tal, é um dever fundamental dos integrantes da sociedade.

Não se pode esquecer que a efetivação dos direitos custa dinheiro – custeamento do Sistema Único de Saúde, projetos como “Minha Casa, Minha Vida”, PROUNI. É a receita obtida com os tributos que possibilita a garantia e proteção desses programas, bem como possibilita a proteção e garantia a outros direitos dos quais o homem se vale diariamente para realização plena de sua capacidade.

Em razão da ausência de interesse e da falta de discussões sobre o assunto, o dever fundamental de pagar tributos é tratado muitas vezes como um sacrifício por parte dos cidadãos, quando na verdade é o meio de se manter a sociedade e garantir todos os direitos previstos no Estado Democrático de Direito, cujo valor fundamental está no respeito e garantia do princípio da dignidade da pessoa humana.

É claro que a cobrança de tributos deve observar todos os princípios e garantias constitucionais e legais, para que não seja uma forma de opressão do Estado contra o cidadão. Mas, antes da crítica desinformada e dissociada da realidade socioeconômica, de que a carga tributária é alta, que não se pode cobrar tantos tributos, é preciso lembrar que sem os tributos, não haveria como garantir muitos direitos básicos à população, inclusive àqueles que sequer têm capacidade para pagar tributos.

Diante de todo o conteúdo apresentado, pode-se afirmar que o dever fundamental de pagar tributos é a garantia da vida em sociedade.

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