Marco Aurelio Seta
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STF autoriza venda de subsidiárias de estatais sem aval do Congresso

No entanto, a venda da ‘empresa-mãe’ como a Petrobras e bancos públicos, exigirá permissão do Legislativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, que a privatização de subsidiárias de estatais pode ocorrer sem a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional e também sem licitação. A Corte declarou ser preciso lei específica apenas para a venda das “empresas-mães”, como a Petrobras e os bancos públicos.

— A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica na alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que a siga procedimentos que observem os princípios da administração pública, respeitada sempre a exigência de necessária competitividade. É essa a proclamação final — disse o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ao proclamar o resultado.

O julgamento começou em maio. Os ministro decidiram sobre uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que condicionava a privatização de todas as estatais, incluindo subsidiárias e controladas, ao aval do Congresso e a um processo de licitação. Essa liminar foi, em parte, derrubada nesta quinta-feira.

A decisão do STF era aguardada com apreensão pelo governo, que temia ver prejudicado seu programa de privatizações, uma bandeira do ministro da Economia, Paulo Guedes. Agora, a avaliação é que os processos de privatizações devem seguir adiante. Isso deve ajudar, inicialmente, a venda das subsidiárias da Petrobras. O presidente da estatal, Roberto Castello Branco, acompanhou o julgamento no plenário do Supremo e comemorou o resultado:

— Foi um dia muito feliz. Uma grande vitória para o Brasil.

O executivo, no entanto, não quis adiantar se, com a votação desta quinta-feira, a estatal poderá retomar as negociações com a francesa Engie para a conclusão da venda de 90% do capital da TAG, um negócio de US$ 8,6 bilhões. 

Além disso, o governo poderá poderá seguir a venda das Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs) da Eletrobras, segundo técnicos.

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, comemorou a decisão:

— Houve o reconhecimento de que há muitas empresas estatais sem necessidade. Não se justifica uma empresa como a Petrobras ter mais de uma centena de subsidiárias. Precisa haver um desinvestimentos dessas empresas para que as matrizes foquem naquilo que dá lucro e resultado.

Na sessão de quarta-feira, os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes votaram contra a liminar de Lewandowski. Para eles, é necessária prévia autorização do Congresso e licitação para a perda do controle acionário da “empresa-mãe”.

A venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, continua suspensa por decisão do ministro Edson Fachin. O julgamento da liminar foi marcado para a próxima quarta-feira, mas o ministro pode tomar uma decisão antes.

Para a venda de ações da estatal que não impliquem na perda de controle, bem como a venda de empresas subsidiárias e controladas, não é necessário lei específica. A maioria do STF votou nesse sentido.

— A Constituição exige, em qualquer caso, licitação. Isso não significa que será o mesmo procedimento — disse a ministra Cármen Lúcia.

Já a ministra Rosa Weber considerou ser necessária autorização “genérica” prévia do Congresso para a privatização inclusive de empresas subsidiárias de estatais. No caso da Petrobras, porém, a ministra considerou que já há essa autorização na lei que criou a empresa.

— A Constituição consagra a exigência autorização, por meio de lei, para criação de subsidiária de empresa pública. Estabelecida tal exigência, também é necessária a autorização para extinção de subsidiária — disse a ministra.

Ao acompanhar o voto de Barroso, o ministro Luiz Fux disse que as privatizações hoje são mais importantes no curto prazo que a reforma da Previdência, pelo volume de recursos que elas podem levar para os cofres públicos.

— Na minha visão, republicanismo hoje não é vedar a alienação de ações. Mas o republicanismo hoje é o amor a coisa pública. Por isso que se deve autorizar essas alienações que se converterão em benefício ao país — disse Fux.

O presidente da Petrobras, Roberto Castello  Branco, que assistiu ao julgamento no Supremo, viu o resultado positivamente. 

— Foi um dia muito feliz. Uma grande vitória para o  Brasil — ressaltou.

Mas o executivo não quis adiantar se, com a votação desta quinta-feira, a estatal poderá retomar as negociações com a francesa Engie para a venda de 90% do capital da TAG, um negócio de US$ 8,6 bilhões.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/stf-autoriza-venda-de-subsidiarias-de-estatais-sem-aval-do-congresso-23722027

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