Marco Aurelio Seta
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Tribunal de Contas constata Crime de Responsabilidade de Washington Reis

O Tribunal de Contas foi taxativo ao emitir o Parecer Contrário das Contas do ex-prefeito Washington Reis, exercício 2008. O ex-prefeito praticou ato irregular, descumprindo o § 2º do art. 29 e o art. 168 da Constituição Federal, cometendo Crime de Responsabilidade. Nos dias atuais, o Crime de Responsabilidade foi consagrado como Pedaladas Fiscais. Lembram o que são pedaladas fiscais?

Relembro, aos amigos e amigas de Duque de Caxias, que o Tribunal de Contas ao analisar as Contas do WR, em 2007, já observara que o ex-prefeito pedalava. O ex-prefeito tinha desrespeitado os limites fixados, pelo Legislativo, para abertura de créditos adicionais no orçamento (Art. 167, inciso V, da Constituição Federal).

O que diz o processo TCE nº 220.054-7/08, pag. 1116:

  • IRREGULARIDADE PRATICADA:

 

  • WR efetuou Pedaladas Fiscais no montante de R$ 43.193.907,85 (quarenta e três milhões, cento e noventa e três mil, novecentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). Descumprindo ao preceituado na Constituição Federal e na Lei Orçamentária (Art. 9º, da Lei nº 2.025/2006 – LOA)

Povo Duque Caxiense, fazendo uma comparação, administrar uma Cidade não é igual a tirar carteira de motorista. Para tirar carteira você pode até tentar várias vezes. Agora um prefeito não pode ter duas contas reprovadas e ainda querer ser prefeito de novo.

Povo Duque Caxiense não esqueça que o Tribunal de Contas constatou que o ex-prefeito cometeu Crime de Responsabilidade a frente da prefeitura de sua Cidade. Você não merece ver esse filme de novo!

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